É um ramo do Direito Público, que rege as atividades dos órgãos da Administração Pública, na consecução do interesse público, o qual se ocupa das relações entre Administração e administrados, como também instrumentaliza o cidadão na funcionalização de seus Direitos Fundamentais.

• Registro e Proteção de Marcas, Patentes, Programas, Softwares, Desenhos Industriais e Bens Intelectuais;
• Processo Administrativo Disciplinar – PAD;
• Terceiro Setor: Organizações Sociais, OSCIPS e Serviços Sociais Autônomos, assessoria em Processos Licitatórios e análise de contratos administrativos;
• Licenças e Alvarás;
• Recursos e Requerimentos junto à órgãos públicos e privados;
• Pareceres;
• Sanções Administrativas e Regulatórias;
• Procedimento de Manifestação de Interesse.

É um dos domínios do Direito Público, disciplina a relação jurídica entre o Fisco e o Contribuinte. As relações jurídicas tributarias são múltiplas, o mesmo cidadão pode estar ligado ás diferentes esferas da Fazenda Pública, tem como princípio orientador a capacidade contributiva.

• Consultivo e contencioso;
• Recursos e Requerimentos junto à órgãos públicos e privados;
• Defesa administrativa, em autos de infração e execuções fiscais envolvendo ICMS, IPI, IPTU, IR e demais tributos;
• Compensação de precatórios;
• Execução fiscal;
• Crimes tributários;

Planejamento Tributário Nacional, a fim de, dentro das normas permitir melhorias aos nossos clientes na contribuição ao Estado, sendo prestado às Pessoas Jurídica e Física; em especial para STARTUPS em desenvolvimento e aos Microempreendedores (EIRELI, Micro e EPP, MEI), através de plano estratégico em consonância com as regras e normas vigentes, conjugado à análise do tipo de negócio desenvolvido pelo Empreendedor, com o objetivo de MINIMIZAR CUSTOS de forma legal.

É o ramo do Direito Público, cujo escopo é estudar, analisar e interpretar os princípios e as normas constitucionais, legais e regulamentares que se referem ao custeio da Previdência Social e o financiamento da Seguridade Social, ou seja, assegurar os direitos à assistência social, à saúde e à previdência.

• Diligência legal na área de previdência pública e privada;
• Recursos e Requerimentos junto à órgãos públicos e privados;
• Aposentadoria e Desaposentadoria: servidores públicos (civis e militares) e celetistas;
• Benefícios Assistenciais: LOAS (Pessoa Idosa e Pessoa Portadora de Deficiência);
• Benefícios previdenciários: Auxílios e Pensões;
• Previdência complementar: revisão judicial e rescisão de contrato.
• Representação em processos administrativos e judiciais, atrelados à exigência de contribuições sociais do empregador para o custeio da seguridade social;
• Consultoria jurídica na área de previdência social;
• Representação em juízo em reclamações trabalhistas envolvendo questões atreladas à previdência pública e privada.

É um microssistema jurídico de ordem pública e interesse social, o qual estabelece normas de proteção e defesa ao consumidor, seja pessoa física ou jurídica, desde que conste como destinatário final, do bem ou serviço adquirido, orientados pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.

Atuamos na defesa da Empresa e Pessoa Física, em demandas Administrativas e Judiciais nas relações de consumo, com fundamento no Código Defesa do Consumidor.

Contamos, ainda, com a Lei 13. 460/2017, denominada, Estatuto de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública (Light, CEG, serviços de telefonia, água e esgoto).

A Responsabilidade Civil tem por elemento nuclear uma conduta violadora de um dever jurídico, e incidindo esta, decorre o dever de indenizar (an debeatur), seja pessoa física ou jurídica.

Responsabilidade Civil, sendo esta contratual ou extracontratual. O ato ilícito causador de abalo extrapatrimonial ou material é fato ensejador de reparação civil por parte daquele que praticou a ação ou omissão. Cabe informar que o dano moral não se encontra adstrito à pessoa física, ao passo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando for atingida sua honra objetiva. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado, minimizando o abalo à sua reputação, ao seu nome ou à sua credibilidade perante terceiros.

Órgãos de Justiça Ordinária Cíveis e Criminais, instituído pela Lei 9.099/1995 para atender demandas de pequena complexidade, orientado pelo critério da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação.

• Ações indenizatórias motivadas por negativações indevidas em órgãos de restrição ao crédito SPC e SERASA;
• Ações declaratórias de inexistência de dívidas face à ocorrência de fraudes documentais e cobranças indevidas de dívidas;
• Ações indenizatórias em face de prazos de entregas descumpridos, produtos defeituosos, má prestação de serviços;
• Ações indenizatórias com fundamento em acidentes de trânsito, cobrança indevida de dívidas, fraudes, negativas de planos de saúde cabíveis em sede de Juizados, seguros em geral;
• Ações indenizatórias devido a infrações contratuais, pacotes de viagens, companhias aéreas, instituições de ensino, financeiras (Bancos, empresas de cartões de crédito) e outras com a mesma natureza.

A advocacia mensal tem o poder de trazer economia financeira e preventiva, podendo evitar possíveis problemas judiciais, tanto para pessoa física como jurídica, onde consultas mensais e orientações para tomadas de decisões nas relações negociais da vida civil, diminui os riscos de insucesso nas atividades pessoais, laborais e empresariais.

Podemos dizer que a Advocacia de Partido consiste no assessoramento jurídico, de maneira constante e permanente, voltado para o atendimento pleno das necessidades de cada Cliente, de forma continuada, mediante pagamento de quantia fixa mensal previamente pactuada. Tem por objetivo proporcionar tranquilidade e comodidade ao Cliente, seja pessoa física ou jurídica, garantindo assistência jurídica plena e constante. Ao contratar o escritório, o cliente passa a ter à sua disposição, pelo tempo previsto no pacto e de acordo com suas necessidades, suporte jurídico integral, seja no âmbito pessoal, seja no âmbito empresarial ou profissional, a custo fixo mensal.

A prestação de serviço por correspondência é aquele exercido por profissional que realiza serviços para escritórios de advocacia, empresas ou entidades que se localizam em outras cidades ou estados, sempre em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB, e o princípio da urbanidade.

Oferecemos serviços de correspondência jurídica para escritórios de advocacia de todo o Brasil, que necessitem de representação capacitada em ações que requeiram a atuação presencial de advogados para audiências, elaboração de peças recursais, sustentações orais, representações, etc. Atuamos diretamente nas Comarcas do Rio de Janeiro, Niterói e Duque de Caxias.

Prestamos serviços especializados para atender o Empresário Individual, Micro e Pequenas Empresas na consecução de seus objetivos nas relações negocias, de forma preventiva e judicial.

• Assessoria jurídica empresarial;
• Apontamento de vulnerabilidades, recomendações e pareceres técnicos;
• Análise, elaboração e revisão de contratos de prestação de serviços e documentos relacionados com a área de Direito do Consumidor;
• Análise, elaboração e revisão de contratos de comércio eletrônico - E-commerce (venda de produtos pela Internet – Loja Virtual);
• Análise, elaboração e revisão de contratos para Startups em desenvolvimento;
• Análise de contratos de franchising, locação de estabelecimentos comerciais, revisão de contratos com fornecedores, etc.