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Crise na Segurança Pública impacta os serviços públicos essenciais
A Publicidade dos Atos Administrativos em Jornais de Grande Circulação
Uma Análise sob a Lei de Improbidade Administrativa e a Nova Lei de Licitações e Contratos
Responsabilidade Civil Objetiva por Omissão O Estado tem uma responsabilidade muito importante quando falha em fiscalizar os contratos administrativos, especialmente aqueles voltados para atender o cidadão.
(PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223)
Desventura no Processo Administrativo Previdenciário
Consequências danosas ao cidadão por omissão do Estado Todos os anos, na estação chuvosa, diversas regiões metropolitanas do país, são acometidas por inundações, causando graves prejuízos aos seus administrados. Apesar de se tratar de período...
...se dá por concurso público de provas e títulos, tanto para provimento ou remoção, conforme preceitua o §3°, do art. 236, da Constituição Federal de 1988. Apesar dos serviços notariais e registrais colaborarem com o Poder Público, seus agentes não...
Como já relatamos aqui em outras oportunidades a adjudicação compulsória extrajudicial era um encargo exclusivo atribuído ao Estado-Juiz para suprir a recusa do vendedor na transmissão do domínio ao comprador. Com o processo de desjudicialização,...
e o real efeito do Cadastro de Adimplemento para Formação de Histórico de Crédito A Lei 12.414 foi instituída em 2011 para disciplinar a formação e consulta à bancos de dados, com informações de adimplemento de pessoas naturais ou de pessoas...