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A Publicidade dos Atos Administrativos em Jornais de Grande Circulação
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...lícitos na administração pública, e sua aplicação pode impactar significativamente a execução de contratos sob a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)....
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Responsabilidade Civil Objetiva por Omissão O Estado tem uma responsabilidade muito importante quando falha em fiscalizar os contratos administrativos, especialmente aqueles voltados para atender o cidadão.