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PL 427/2024 Novidade legislativa altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) para incluir serviços remunerados específicos, na forma prevista em convênio, pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, onde seus administrados...
e o real efeito do Cadastro de Adimplemento para Formação de Histórico de Crédito A Lei 12.414 foi instituída em 2011 para disciplinar a formação e consulta à bancos de dados, com informações de adimplemento de pessoas naturais ou de pessoas...
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criada com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologi...
...empregados públicos e organização administrativa" tem por escopo a economia da máquina administrativa e a promessa de maior efetividade na prestação do serviço para o cidadão brasileiro. Ocorre que da simples leitura do projeto a emenda à Constit...
A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) é definida como estabelecimento de saúde de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Saúde da Família e a Rede Hospitalar, associada a uma rede organizada de atenção às urgências, tra...
O transporte público é um serviço público de natureza essencial, prestado pelo Estado, porém a sua execução é delegada a um particular, por meio de contrato administrativo com a Administração Pública, denominado de delegação negocial, significa dize...
Importante Instrumento Desenvolvimentista de Estado Não há dúvida que a concessão de serviço público é importante instrumento da Administração Pública na consecução dos interesses de seus administrados, especialmente no âmbito de in...
A Atividade Financeira do Estado está relacionada ao bem comum, uma vez que este é o instrumento necessário para se alcançar o interesse público, e para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando t...
Nos últimos anos temos falado muito da importância da conduta ética nas relações interpessoais e negociais, em especial após a avalanche de denúncias relacionadas a corrupção na gestão pública no ano de 2010, momento pelo qual passamos a nos preocup...
Sendo os impostos um dever fundamental para a contribuição de despesas públicas, e levando em consideração que a maior carga tributária encontra-se nos impostos sobre consumo, atingindo desproporcionalmente, consumidores men...