De forma que a LGPD tem por fim proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A norma apresenta uma nova formatação para o uso de dados pessoais no Brasil, apesar da existência de inúmeros regramentos que tratam da proteção à privacidade e aos dados pessoais dos usuários, à título de exemplo temos o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), ainda assim, a LGPD possuí especial importância no reforço na proteção de dados do cidadão no mundo digital, como a coleta, o armazenamento e a disponibilização desses dados, trata-se de norma de muita relevância social, política e econômica para o Estado, além de atender aos anseios da sociedade e da governança desenvolvimentista de âmbito interno e externo.

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A Lei 13.709/2018 (LGPD) passou à vigorar em agosto de 2020, mas as medidas de fiscalização e as respectivas sanções, em face de sua não observância, se darão a partir de agosto de 2021, podendo incorrer desde uma advertência a multas que podem chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, aplicadas através do órgão de fiscalização da Administração Pública Direta, do Poder Executivo Federal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão integrante da Presidência da República, razão pela qual da necessária adequação ao escopo da norma pelas Pessoas Jurídica e Física.