Revista do Curso de Especialização em Direito Administrativo da EMERJ
Gilmara Rodrigues do Nascimento – Gestão de fiscalização de contratos administrativos: avaliação crítica.
Revista do Curso de Especialização em Direito Tributário da EMERJ :
Gilmara Rodrigues do Nascimento – Tributação no setor de concessões: impacto no desenvolvimento social, econômico e de infraestrutura e discussão sobre a necessidade de novos rumos.
Desaposentação, é direito disponível ?
O instituto da desaposentação trata da possibilidade do segurado, que opta por continuar no mercado de trabalho, contribuindo para o INSS, renunciar...
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Penhora administrativa e sua incompatibilidade constitucional
A Lei nº 13.606/2018 traz inovações ao sistema jurídico pátrio, ...
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Saiba, importunação sexual é crime
No último dia 24 foi sancionada importante Lei que criminaliza não só a importunação sexual, mas também a divulgação, publicação ou compartilhamento...
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Assistência continuada ao menor portador de deficiência
A Lei 8.742/1993, denominada de Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, cuja fundamentação encontra-se na Magna Carta, é uma política pública assistencial...
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Direitos do usuário dos serviços públicos
Com o advento da Lei 13.460/2017, em vigor desde 22/06/2018, para os municípios com mais de 500 mil habitantes, temos mais um instrumento em prol da coletividade,...
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Nota fiscal, instrumento fundamental no exercício da cidadania
Sendo os impostos um dever fundamental para a contribuição de despesas públicas, e levando em ...
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