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A Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa" tem por escopo a economia da máquina administrativa e a promessa de maior efetivida...
O benefício de pensão por morte, tem por fundamento a Lei nº 8.213/1991, especificamente em seu art. 74, onde aponta as minúcias do respectivo DIREITO. A pensão por morte tem por escopo a subsistência de dependentes do segurado do Regime Geral de Pr...
A teoria do mínimo existencial decorre do direito fundamental, e tem por fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, pois visa garantir condições mínimas de existência humana digna. O mínimo existencial se confunde com a própria questão...