Mostrando 5 resultado(s) para "constitucional".
...vas fazendas públicas municipais tinham por argumento para a respectiva cobrança do imposto, a suposta literalidade da norma constitucional (Art. 156, II da CRFB/1988), onde entendiam ser desnecessário para a incidência do ITBI na cessão de direitos...
...zação à autarquia em sede judicial. É de sabença comum que os benefícios previdenciários e assistenciais são uma garantia constitucional, desde que o requerente atenda aos requisitos legais para a sua respectiva concessão, seja ele de natureza pre...
...nascimento, através da certidão de nascimento, ou ainda por meio da certidão de óbito do natimorto. Trata-se de benefício constitucionalmente garantido à mulher, mãe biológica ou socioafetiva, que se afasta de sua atividade laboral, por motivo de...
...estabelece que a lei sancionará os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível. O dispositivo constitucional apresenta rol de sanções meramente exemplificativas, trata-se de rol de sanções mínimas, não esgotando as sanç...
O instituto da desaposentação trata da possibilidade do segurado, que opta por continuar no mercado de trabalho, contribuindo para o INSS, renunciar da aposentadoria concedida em momento pretérito, com o propósito de obter um novo benefício mais van...