Mostrando 7 resultado(s) para "dias".
Contratos de Academia Firmados Virtualmente A capacidade civil está atrelada a aptidão de toda pessoa em adquirir direitos e contrair obrigações na ordem social a qual está inserida. Ou seja, é a capacidade do indivíduo em discernir ou decidi...
Com o advento do fenômeno tecnológico, a internet, na década 90, a Administração Pública percebeu a necessidade de adequar-se a essa nova realidade, sendo implementado e disponibilizado por órgãos das Administrações Pública, ferramentas virtuais de...
A morosidade injustificada do INSS para a análise de pedidos de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, gera possível responsabilização à autarquia em sede judicial. É de sabença comum que os benefícios previdenciários e assistenci...
...nidade são sinonímias de um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo prazo de 120 dias, à gestante a partir de vinte e oito dias antes do parto, ou após o nascimento, através da certidão de nascimento, ou ai...
A Lei 8.245/91 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Trata-se em verdade de microssistema jurídico, cujo escopo é conformar interesses entre o locador e o locatário, e por se tratar de norma específica n...
A Constituição Federal privilegia o direito fundamental de acesso à informação dos atos da Administração Pública por seus cidadãos, e para garantir o acesso à informação, foi criada a Lei 12. 527/2011.
A Lei nº 13.606/2018 traz inovações ao sistema jurídico pátrio, especificamente o seu art. 25, o qual tem sido alvo de questionamento constitucional, frente as alterações instituídas na Lei nº 10.522/2002,em especial,à atribuição à Fazenda Pública...