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Com o advento da Lei 13.460/2017, em vigor desde 22/06/2018, para os municípios com mais de 500 mil habitantes, temos mais um instrumento em prol da coletividade, à disposição do cidadão-usuário dos serviços públicos, pois a Lei estabelece normas bá...
A dor de assinar um contrato deficitário é sentida no dia a dia da operação
Como falhas em documentos de licitação podem destruir seu negócio
A omissão de informações, mesmo que por desconhecimento, pode trazer prejuízos ao licitante.
Uma Análise à Luz da Jurisprudência do STJ