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Importante Instrumento Desenvolvimentista de Estado Não há dúvida que a concessão de serviço público é importante instrumento da Administração Pública na consecução dos interesses de seus administrados, especialmente no âmbito de in...
A morosidade injustificada do INSS para a análise de pedidos de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, gera possível responsabilização à autarquia em sede judicial. É de sabença comum que os benefícios previdenciários e assistenci...
...ata-se de benefício constitucionalmente garantido à mulher, mãe biológica ou socioafetiva, que se afasta de sua atividade laboral, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial, para fins de adoção, sem prejuízo d...
A Atividade Financeira do Estado está relacionada ao bem comum, uma vez que este é o instrumento necessário para se alcançar o interesse público, e para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando t...
Em tempo, no que diz respeito às entidades que compõe o Terceiro Setor, também designadas como Paraestatais, por atuarem ao lado do Estado, em prol do interesse público, estas não integram a Administração Pública Direta ou Indireta, trata-se de part...