Mostrando 10 resultado(s) para "regra".
Planejamento insuficiente e ausência de Capacidade Técnica A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem um papel crucial na prevenção de atos ilícitos na administração pública, e sua aplicação pode impactar significativamente a e...
(PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223)
Desventura no Processo Administrativo Previdenciário
Combate à Corrupção e ao Suborno É sabido a importância dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais à comunidade, sociedade e ao cidadão. Não há dúvidas acerca da relevância e do impacto desses serviços públicos delegados para as noss...
Como já relatamos aqui em outras oportunidades a adjudicação compulsória extrajudicial era um encargo exclusivo atribuído ao Estado-Juiz para suprir a recusa do vendedor na transmissão do domínio ao comprador. Com o processo de desjudicialização,...
Parcelamento em até 48 vezes O Imposto sobre Transmissão Causa-mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD), poderá ser parcelado em até 48 vezes, conforme aponta o Decreto 48.468/23, publicado no Diário Oficial na última sexta-feir...
...egislativa trouxe ônus para aqueles segurados que já haviam contribuído antes da alteração legislativa, pois de acordo com a regra geral instituída, ficou determinado que as contribuições iniciadas a partir de novembro de 1999, o cálculo previdenci...
...na formação ou no desenvolvimento de seus negócios, minimizando assim os seus riscos. A norma dispõe ainda a observância às regras do Código de Defesa do Consumidor, sem que haja a sua respectiva ofensa, especialmente, no que tange a débitos prescri...
O profissional aeroviário é o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresas de Transportes Aéreos. Tal classificação profissional compreende diversos serviços de manutenção, operações, auxiliares...
...nomeações para o cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. De acordo com o texto Constitucional a regra para a investidura ou provimento para cargo ou emprego público depende de sua observância....