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Crise na Segurança Pública impacta os serviços públicos essenciais
Uma Análise à Luz da Jurisprudência do STJ
Responsabilidade Civil Objetiva por Omissão O Estado tem uma responsabilidade muito importante quando falha em fiscalizar os contratos administrativos, especialmente aqueles voltados para atender o cidadão.
Desventura no Processo Administrativo Previdenciário
...iços remunerados específicos, na forma prevista em convênio, pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, onde seus administrados (cidadãos) poderão registrar sua condição de saúde....
...estação chuvosa, diversas regiões metropolitanas do país, são acometidas por inundações, causando graves prejuízos aos seus administrados. Apesar de se tratar de período sazonal de chuvas, ainda assim, sofremos com perdas patrimoniais, impacto socia...
Como saber de sua existência? Há alguns meses abordei como tema os benefícios dos serviços extrajudiciais , o que foi um sucesso. E diante das respostas que obtive neste período, optei em falar um pouco mais de algumas das ferramentas disponí...
...ção, não só pelo desafogo do Poder Judiciário, como também para oportunizar maior celeridade nas resoluções de conflitos aos administrados, é instituída a adjudicação compulsória extrajudicial, através da Lei 14.382/2022. Pois bem, a questão mais...
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criada com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologi...
...ador do dano, a isto denominamos de responsabilidade objetiva do Estado, tratando-se de uma garantia constitucional aos seus administrados, prevista no § 6º do artigo 37 da CF. A respectiva responsabilidade ora apontada é plenamente aplicável ao I...