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Como falhas em documentos de licitação podem destruir seu negócio
...seus agentes não são considerados servidores públicos, pois não atuam em nome do Estado. A sua remuneração não é paga pelos cofres públicos, mas por usuários do serviço, in casu, cidadãos, através de taxas e emolumentos....
Segundo o entendimento do STJ não há possibilidade de acumulação do exercício do cargo ou emprego público de dedicação exclusiva com atividade remunerada, diante a natureza da função. O agente público que atue em regime de dedicação exclusi...
Sendo os impostos um dever fundamental para a contribuição de despesas públicas, e levando em consideração que a maior carga tributária encontra-se nos impostos sobre consumo, atingindo desproporcionalmente, consumidores men...