Mostrando 10 resultado(s) para "constitucional".
...13.606/2018 traz inovações ao sistema jurídico pátrio, especificamente o seu art. 25, o qual tem sido alvo de questionamento constitucional, frente as alterações instituídas na Lei nº 10.522/2002,em especial,à atribuição à Fazenda Pública, de forma u...
Uma Análise à Luz da Jurisprudência do STJ
Consequências danosas ao cidadão por omissão do Estado Todos os anos, na estação chuvosa, diversas regiões metropolitanas do país, são acometidas por inundações, causando graves prejuízos aos seus administrados. Apesar de se tratar de período...
...enta e cinco por cento) do valor dos benefícios, em observância ao princípio do mínimo existencial, trata-se de uma garantia constitucional, cujo escopo também é evitar o “ superperendividamento "....
Para cargos constitucionalmente acumuláveis Em unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), firmou entendimento pela inaplicabilidade à proibição de acumulação de aposentadorias e pensões para os cargos constitucionalmente acumu...
...a do agente público causador do dano, a isto denominamos de responsabilidade objetiva do Estado, tratando-se de uma garantia constitucional aos seus administrados, prevista no § 6º do artigo 37 da CF. A respectiva responsabilidade ora apontada é p...
Com a estabilização da moeda alcançada com o Plano Real instituído com êxito a partir de 1994, o Brasil, diante da confusão que imperava nas contas públicas, necessitava dar um segundo passo, rumo a se alcançar uma verdadeira estabilidade econômica...
A participação do cidadão na gestão pública encontra fundamento em diversos dispositivos da CRFB/88. No próprio artigo 5º temos o princípio da transparência na administração pública, ou seja, a disponibilização das informações à qualquer cidadão,...
...do ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. De acordo com o texto Constitucional a regra para a investidura ou provimento para cargo ou emprego público depende de sua observância....
A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) é definida como estabelecimento de saúde de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Saúde da Família e a Rede Hospitalar, associada a uma rede organizada de atenção às urgências, tra...