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Esclarecendo uma dúvida para fornecedores em licitações
Crise na Segurança Pública impacta os serviços públicos essenciais
Uma Análise sob a Lei de Improbidade Administrativa e a Nova Lei de Licitações e Contratos
...seu cônjuge ou companheiro. Trata-se, de uma garantia legal, com previsão no artigo 1.831 do Código Civil , onde assegura à pessoa sobrevivente, o direito de permanecer no imóvel em que residia com o cônjuge falecido, ainda que não seja herdeira ou...
Responsabilidade Civil Objetiva por Omissão O Estado tem uma responsabilidade muito importante quando falha em fiscalizar os contratos administrativos, especialmente aqueles voltados para atender o cidadão.
(PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223)
PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223 A figura da ocupação é direito subjetivo (pessoal), de natureza precária (art. 7º da Lei nº 9636/1998), decorrente de ato administrativo, podendo ser cancelado a qualquer tempo, desde que com base em...
Desventura no Processo Administrativo Previdenciário
Você sabia que os influenciadores digitais ao divulgarem um produto ou serviço em suas mídias sociais geram relação de consumo? Sabe o que isso significa? Pois bem, neste breve insight quero compartilhar com você a possibilidade de responsabilidad...