Mostrando 10 resultado(s) para "processo".
Uma Análise sob a Lei de Improbidade Administrativa e a Nova Lei de Licitações e Contratos
...rou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), diante da ausência de intimação ou notificação do contribuinte no curso do processo administrativo fiscal. A decisão tem por esteio o cerceamento de defesa do executado (contribuinte) no processo...
Impossibilidade de Defesa Oral O Processo Administrativo Fiscal (PAF) tem por finalidade o controle da legalidade e da legitimidade do lançamento levado a efeito pelas autoridades administrativas. Trata-se, em verdade, de importante...
O Processo Tributário no Brasil se desenvolve perante os órgãos da Administração e do Poder Judiciário, razão pela qual fala-se em processo tributário e processo judicial tributário. No processo tributário, em âmbito da Administração, têm por fim o...
Credenciamento e preços no novo e-commerce do Governo
Integridade como vantagem competitiva
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