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Importante Instrumento Desenvolvimentista de Estado Não há dúvida que a concessão de serviço público é importante instrumento da Administração Pública na consecução dos interesses de seus administrados, especialmente no âmbito de in...
A Lei 8.245/91 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Trata-se em verdade de microssistema jurídico, cujo escopo é conformar interesses entre o locador e o locatário, e por se tratar de norma específica n...
...vés do princípio da redistribuição de rendas, pela generalidade e impessoalidade, tirar de quem tem mais para dar a quem tem menos....
Com o advento da Lei 13.979/2020, que institui medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, denominado covid-19, responsável pela pandemia que assola o mundo e agora o Brasil, tem...
...maior parte da doutrina é a utilização de meios lícitos pelo contribuinte para minimizar o custo da tributação, ou torna-los menos onerosa. E a contrário senso, quando o contribuinte se utiliza de meios ilícitos para escapar da tributação, in casu,...
...nsideração que a maior carga tributária encontra-se nos impostos sobre consumo, atingindo desproporcionalmente, consumidores menos favorecidos economicamente, solicitar a nota fiscal é uma obrigação de cada um de nós contribuintes (consumidor), por s...