Mostrando 10 resultado(s) para "administração".
PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223 A figura da ocupação é direito subjetivo (pessoal), de natureza precária (art. 7º da Lei nº 9636/1998), decorrente de ato administrativo, podendo ser cancelado a qualquer tempo, desde que com base em...
Combate à Corrupção e ao Suborno É sabido a importância dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais à comunidade, sociedade e ao cidadão. Não há dúvidas acerca da relevância e do impacto desses serviços públicos delegados para as noss...
PL 427/2024 Novidade legislativa altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) para incluir serviços remunerados específicos, na forma prevista em convênio, pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, onde seus administrados...
O instituto da desapropriação é um velho e atual instrumento de consecução dos interesses públicos, trata-se de ato de império de Estado, é a intervenção Estatal de forma supressiva, aquela em o Estado transfere para si a propriedade de terceiro, su...
...com perdas patrimoniais, impacto social e ambiental, até vidas humanas ceifadas, sem que haja qualquer ação preventiva pela Administração Pública para eliminar ou minimizar esses danos....
...o social? Pois bem, neste breve insight quero não só desmistificar o que venha ser o instituto do “convênio" na no âmbito da Administração Pública, como também quero sinalizar a importância da prestação de contas deste serviço, com o fito de evitar q...
...gação do Estado, executam atividade ou serviço público, em nome próprio, por conta e risco, mas sempre sob a fiscalização da Administração Pública, neste caso, o Poder Judiciário. O ingresso na atividade de notarial e registral se dá por concurso...
Como saber de sua existência? Há alguns meses abordei como tema os benefícios dos serviços extrajudiciais , o que foi um sucesso. E diante das respostas que obtive neste período, optei em falar um pouco mais de algumas das ferramentas disponí...
...denciário assegurado aos dependentes do segurado obituado. A denominação segurado decorre da vinculação do cidadão com a Administração, através de sua contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual, empreg...
...ficaz, técnico, gratuito e relativamente rápido para análise de situações e exigências fiscais imposta ao contribuinte. A Administração Judicante é a que pratica os atos materialmente jurisdicionais do processo administrativo tributário, atua com...