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O instituto da desapropriação é um velho e atual instrumento de consecução dos interesses públicos, trata-se de ato de império de Estado, é a intervenção Estatal de forma supressiva, aquela em o Estado transfere para si a propriedade de terceiro, su...
Consequências danosas ao cidadão por omissão do Estado Todos os anos, na estação chuvosa, diversas regiões metropolitanas do país, são acometidas por inundações, causando graves prejuízos aos seus administrados. Apesar de se tratar de período...
...tância da prestação de contas deste serviço, com o fito de evitar qualquer espécie de responsabilização de natureza administrativa, civil e criminal de seus gestores. Saiba, Convênio é o acordo de vontades, ajustes firmados entre a Administração...
Responsabilidade dos Bancos por Falha na segurança de dados sensíveis do consumidor Em recente julgado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou-se o entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade de institu...
...insuficiente, em face da ausência de segurança jurídica na execução do serviço por seus delegatários, gerando infindáveis negativas aos administrados....
Relação de Consumo e o Usuário de Serviço Público A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi instituída com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa natural, a...
E agora, o que faço ?! Temos recebido inúmeras reclamações acerca de empréstimos consignados não reconhecidos de aposentados e pensionistas do RGPS (INSS). E diante dessa realidade quero compartilhar com vocês medidas simples, porém...
Parcelamento em até 48 vezes O Imposto sobre Transmissão Causa-mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD), poderá ser parcelado em até 48 vezes, conforme aponta o Decreto 48.468/23, publicado no Diário Oficial na última sexta-feir...
...ara a apuração aritmética no desenvolvimento do cálculo para a concessão do benefício previdenciário. Tal alteração legislativa trouxe ônus para aqueles segurados que já haviam contribuído antes da alteração legislativa, pois de acordo com a regra...
...os prescritos (§1º, do art. 43), o qual assegura ao consumidor que seus dados cadastrados “não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos"....