Mostrando 9 resultado(s) para "informação".
A Constituição Federal privilegia o direito fundamental de acesso à informação dos atos da Administração Pública por seus cidadãos, e para garantir o acesso à informação, foi criada a Lei 12. 527/2011.
A Publicidade dos Atos Administrativos em Jornais de Grande Circulação
E a Necessária Qualificação de Dependente A pensão por morte é um benefício previdenciário assegurado aos dependentes do segurado obituado. A denominação segurado decorre da vinculação do cidadão com a Administração, através de sua contr...
...uas tratativas, reverberando em comodidades para o cidadão, tais como encurtamento de distâncias, menos burocracia, acesso à informação, compras à um click, circunstancias essas abraçadas pelo mercado, e contempladas pelas Administrações nos ma...
...instâncias administrativas, a esse fenômeno denominamos dados abertos governamentais. Neste sentido com a disseminação da informação dos atos praticados pela Administração na web, com a utilização de modernas tecnologias de informação e comunicaçã...
A participação do cidadão na gestão pública encontra fundamento em diversos dispositivos da CRFB/88. No próprio artigo 5º temos o princípio da transparência na administração pública, ou seja, a disponibilização das informações à qualquer cidadão,...
Com o advento da Lei 13.979/2020, que institui medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, denominado covid-19, responsável pela pandemia que assola o mundo e agora o Brasil, tem...
Com o advento da Lei 13.460/2017, em vigor desde 22/06/2018, para os municípios com mais de 500 mil habitantes, temos mais um instrumento em prol da coletividade, à disposição do cidadão-usuário dos serviços públicos, pois a Lei estabelece normas bá...