Mostrando 4 resultado(s) para "limitação".
...a do Estado, tendo em vista a exigência de abstenções a particulares, como forma de os adequarem as necessidades públicas. A Limitação Administrativa restringe o caráter absoluto da propriedade, uma vez que limita a forma de utilização do bem pelo pr...
...ão compulsória extrajudicial, através da Lei 14.382/2022. Pois bem, a questão mais árdua, “consistia" na necessidade de delimitação para a aplicabilidade da norma, especificamente em seu rito procedimental para a efetivação da adjudicação compulsó...
Impossibilidade de cobrança por estimativa A cobrança do fornecimento de água através de instrumentos de mensuração de consumo é de extrema importância sob a perspectiva do consumo responsável, da preocupação com a redução do desperdício de i...
No que concerne aos institutos da função social, desapropriação e limitação administrativa podemos considerar intervenção do Estado na propriedade toda e qualquer atividade estatal amparada em Lei, com o fim de assegurar a função social da proprieda...