Mostrando 9 resultado(s) para "ilícito".
...de Capacidade Técnica A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem um papel crucial na prevenção de atos ilícitos na administração pública, e sua aplicação pode impactar significativamente a execução de contratos sob a nova Lei de...
Combate à Corrupção e ao Suborno É sabido a importância dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais à comunidade, sociedade e ao cidadão. Não há dúvidas acerca da relevância e do impacto desses serviços públicos delegados para as noss...
Consequências danosas ao cidadão por omissão do Estado Todos os anos, na estação chuvosa, diversas regiões metropolitanas do país, são acometidas por inundações, causando graves prejuízos aos seus administrados. Apesar de se tratar de período...
Segundo o entendimento do STJ não há possibilidade de acumulação do exercício do cargo ou emprego público de dedicação exclusiva com atividade remunerada, diante a natureza da função. O agente público que atue em regime de dedicação exclusi...
...a criminalização do não recolhimento doloso do ICMS declarado pelo contribuinte, denotando-se o ativismo judicial, ao criar ilícito penal tributário, “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado...
...to do tributo devido e dos juros de mora, ou depósito da importância arbitrada, sendo inócua a mera declaração da prática do ilícito....
Em tempo, no que diz respeito às entidades que compõe o Terceiro Setor, também designadas como Paraestatais, por atuarem ao lado do Estado, em prol do interesse público, estas não integram a Administração Pública Direta ou Indireta, trata-se de part...
...minimizar o custo da tributação, ou torna-los menos onerosa. E a contrário senso, quando o contribuinte se utiliza de meios ilícitos para escapar da tributação, in casu, temos a evasão fiscal....