Mostrando 2 resultado(s) para "limitações".
Com o advento da Lei 13.979/2020, que institui medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, denominado covid-19, responsável pela pandemia que assola o mundo e agora o Brasil, tem...
...uma coletividade que se enquadre na situação descrita na norma, e neste sentido leciona o professor Carvalho Filho que “ as limitações administrativas são determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indete...