Mostrando 10 resultado(s) para "ação".
Relação de Consumo e o Usuário de Serviço Público A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi instituída com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa natural, a...
E a Necessária Qualificação de Dependente A pensão por morte é um benefício previdenciário assegurado aos dependentes do segurado obituado. A denominação segurado decorre da vinculação do cidadão com a Administração, através de sua contr...
...RGPS (INSS). E diante dessa realidade quero compartilhar com vocês medidas simples, porém eficazes na prevenção e mitigação de possíveis fraudes de natureza bancária. Cumpre informar, o empréstimo consignado decorrente do Regime Ger...
...r o endereço eletrônico: atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br para solicitar o parcelamento, após o preenchimento da declaração do imposto no Sistema de Declaração do ITD , disponível em https://portal.fazenda.rj.gov.br/itd ....
A quem se aplica?! Com a reforma previdenciária trazida pela Lei 9.876/1999, criou-se fórmulas distintas para a apuração aritmética no desenvolvimento do cálculo para a concessão do benefício previdenciário. Tal alteração legislativa troux...
e o real efeito do Cadastro de Adimplemento para Formação de Histórico de Crédito A Lei 12.414 foi instituída em 2011 para disciplinar a formação e consulta à bancos de dados, com informações de adimplemento de pessoas naturais ou de pessoas...
...taforma virtual LegislAqui, que por sua vez trata-se de importante ferramental tecnológico, cujo objetivo é aproximar a população fluminense ao parlamento, e assim permitir possíveis soluções para as demandas vivenciadas por seus cidadãos, o que é ex...
...ral Rômulo Pizzolatti, ratificou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento ao recurso de apelação do contribuinte, que na qualidade de portador de visão monocular irreversível (cegueira), pleiteia a declaração do direi...
Nulidade CDA por ausência de intimação O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a manifestação do contribuinte, em exceção de pré-executi...
...ida. Ou seja, é a capacidade do indivíduo em discernir ou decidir por si só os atos da vida civil, a partir de uma parametrização legal, já estabelecida no ordenamento jurídico. No vertente caso, o Código Civil Brasileiro já nos apresenta quem são...