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Como falhas em documentos de licitação podem destruir seu negócio
Esclarecendo uma dúvida para fornecedores em licitações
A omissão de informações, mesmo que por desconhecimento, pode trazer prejuízos ao licitante.
...onflitos aos administrados, é instituída a adjudicação compulsória extrajudicial, através da Lei 14.382/2022. Pois bem, a questão mais árdua, “consistia" na necessidade de delimitação para a aplicabilidade da norma, especificamente em seu rito pro...
...ção. No vertente caso, o contribuinte tem por esteio a benesse prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. A lei em questão prevê a possibilidade de que pessoas acometidas por determinadas doenças graves sejam beneficiadas com a isenção do t...
Não há dúvida que com o advento do fenômeno tecnológico, a internet, na década 1990, uma nova realidade se apresenta ao mundo, e desde então, as relações entre pessoas e até os serviços, vem sofrendo transformações, adaptações e algumas vezes adequa...
A tese instituída tem gerado preocupação aos empreendedores do ramo varejista Tal ponderação decorre da recente tese instituída pela Suprema Corte, com a criminalização do não recolhimento doloso do ICMS declarado pelo contribuinte, denotando...
Trata-se de espécie de intervenção restritiva do direito de propriedade privada, decorrente do exercício dopoder de polícia do Estado, tendo em vista a exigência de abstenções a particulares, como forma de os adequarem as necessidades públicas. A Li...
...a humana, pois visa garantir condições mínimas de existência humana digna. O mínimo existencial se confunde com a própria questão da pobreza, abrange qualquer direito, ainda que originariamente não fundamental, é considerado em sua dimensão essenc...