Revista do Curso de Especialização em Direito Administrativo da EMERJ
Gilmara Rodrigues do Nascimento – Gestão de fiscalização de contratos administrativos: avaliação crítica.
Leia na íntegraRevista do Curso de Especialização em Direito Tributário da EMERJ :
Gilmara Rodrigues do Nascimento – Tributação no setor de concessões: impacto no desenvolvimento social, econômico e de infraestrutura e discussão sobre a necessidade de novos rumos.
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Inmetro e a importância da fiscalização concorrente com os demais entes da administração
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criada com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia
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Inaplicabilidade de medidas judiciais para o despejo e a desocupação coletiva em face do sars-cov19-2
A Lei 14.216/2021 que estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), trata de política pública, pautada no princípio da dignidade humana, instituída
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Isenção do imposto de renda aos portadores do vírus hiv assintomáticos
6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que trata da isenção do imposto de renda para proventos de aposentadoria, pensão ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia.
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Aposentadoria especial dos aeroviários e o direito adquirido
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário diferenciado, cujo escopo é proteger o segurado (trabalhador) que comprove o efetivo exercício de sua atividade laboral em condições prejudiciais à saúde ou integridade física.
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Produto com defeito
Responsabilidade Solidária dos fornecedores e Subsidiária do comerciante O Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente em seu artigo 12, dispõe que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem
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Processo administrativo fiscal
Impossibilidade de Defesa Oral O Processo Administrativo Fiscal (PAF) tem por finalidade o controle da legalidade e da legitimidade do lançamento levado a efeito pelas autoridades administrativas.
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Cobrança do serviço de água e esgoto prestado ao consumidor
Impossibilidade de cobrança por estimativa A cobrança do fornecimento de água através de instrumentos de mensuração de consumo é de extrema importância sob a perspectiva do consumo responsável
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Desconto indevido do benefício previdenciário
Responsabilidade objetiva da Autarquia e da instituição Bancária A responsabilidade civil do Estado pressupõe a existência de três elementos, quais sejam: a conduta de um agente público, o efetivo dano gerado a terceiro e o nexo de causalidade
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Responsabilidade tributária por substituição
O responsável tributário é o sujeito que não detém relação direta e pessoal com o fato gerador, esta vinculação decorre por imposição legal, como ocorre na substituição, transferência ou sucessão, ao contrário da figura do contribuinte
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